Ao contratar qualquer Plano de Assistência Veterinária Doutor Bichano, o RESPONSÁVEL LEGAL declara, para todos os fins de direito, que:

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1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com as Condições Gerais do Plano de Assistência Veterinária Doutor Bichano, com o Manual de Utilização e com o Certificado do Plano contratado, documentos disponíveis neste site.

2. Tem ciência de que o Plano Doutor Bichano não se caracteriza como plano de saúde ou seguro, operando exclusivamente na modalidade de reembolso, respeitados os limites, carências, coparticipações e exclusões previstas nos documentos contratuais.

3. Reconhece que somente eventos caracterizados como doença ou acidente possuem cobertura, não estando incluídos procedimentos de rotina, preventivos ou eletivos, exceto quando expressamente previsto no plano contratado.

4. Está ciente de que castração, profilaxia dentária e limpeza dos dentes não possuem cobertura, ainda que indicadas por médico-veterinário.

5. Declara ciência de que o reembolso será realizado em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do envio completo e correto da documentação exigida.

6. Reconhece que cada plano é individual e vinculado a um único animal, sendo obrigatória a correta identificação do pet, conforme regras do plano.

7. Declara estar ciente de que, após a utilização de qualquer cobertura, o plano deverá ser integralmente quitado até o final da vigência, podendo o cancelamento ser solicitado somente no período de renovação.

8. Está ciente de que o inadimplemento poderá resultar em medidas de cobrança, inclusive inscrição em órgãos de proteção ao crédito, nos termos da legislação vigente.

9. Autoriza o tratamento de seus dados pessoais para fins de execução contratual, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).