Contrato de adesão
Termos de Aceite — Tokenização e cobranças do plano Doutor Bichano
Titular: 63.191.615 CELSO DE BORBA JUNIOR, nome fantasia Doutor Bichano, CNPJ 63.191.615/0001-62, com sede na Rua Engenheiro Weitnauer, 217, Bairro Escola Agrícola, Blumenau/SC, CEP 89031-550.
Ao contratar o plano no site, o associado declara ter lido e aceito as cláusulas abaixo, autorizando o Doutor Bichano e o Asaas a tokenizar o cartão informado e a realizar as cobranças do plano.
1. Objeto
Estes Termos regulam a autorização do ASSOCIADO (tutor) para que o Doutor Bichano, por meio do processador de pagamentos Asaas Gestão Financeira S.A., tokenize o cartão de crédito informado na contratação e o utilize para as cobranças do plano de assistência veterinária, na forma do contrato de adesão e da Tabela de Coberturas.
2. Aceite eletrônico
O aceite é prestado de forma eletrônica, no checkout do site, e vale como assinatura para todos os efeitos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação de defesa do consumidor. Ficam registrados data/hora, endereço IP, CPF, nome, e-mail e demais dados do titular. Os dados do cartão são enviados apenas na comunicação segura com o Asaas.
3. Autorização de tokenização
O ASSOCIADO autoriza expressamente o Asaas a converter os dados do cartão em um token (creditCardToken) e o Doutor Bichano a armazenar somente esse token, vinculado ao cadastro do associado. O Doutor Bichano não armazena o número completo do cartão, a validade nem o código de segurança (CVV). O token permanece ativo enquanto houver plano vigente ou cobrança pendente legitimamente constituída.
4. Cobrança recorrente da mensalidade
O ASSOCIADO autoriza a cobrança automática, no cartão tokenizado, da mensalidade do plano escolhido, com periodicidade mensal, enquanto a adesão estiver ativa. O valor inicial é o do plano e da quantidade de pets informada na contratação, podendo ser alterado apenas nas hipóteses da cláusula 5.
5. Cobranças de valor variável (hipóteses autorizadas)
O ASSOCIADO reconhece e autoriza que o valor debitado possa variar, exclusivamente, nas seguintes hipóteses, todas previstas no contrato e/ou na Tabela de Coberturas: (a) inclusão ou exclusão de pets, com recálculo da mensalidade; (b) coparticipação de procedimentos efetivamente utilizados na rede credenciada, no valor da Tabela de Coberturas; (c) valor para isenção/zeragem de carência, se solicitado pelo ASSOCIADO; (d) aplicação e encerramento de cupom promocional, voltando a mensalidade ao valor cheio após o período do desconto; (e) reajuste ou troca de plano nas condições gerais. Fora dessas hipóteses, não haverá débito no token.
6. Ciência da coparticipação
O ASSOCIADO declara ter ciência de que, em alguns procedimentos, além da mensalidade, existe coparticipação. Esse valor será cobrado automaticamente no cartão cadastrado quando o atendimento for realizado, sem nova digitação dos dados do cartão. A coparticipação não incide em todos os atendimentos — apenas naqueles em que a Tabela de Coberturas a prever.
7. Titularidade do cartão
O ASSOCIADO declara ser o titular do cartão ou estar autorizado pelo titular a utilizá-lo, e que os dados informados são verdadeiros. O nome, CPF, endereço e telefone do portador são enviados ao Asaas para validação antifraude. O uso de cartão de terceiro sem autorização é de responsabilidade exclusiva do ASSOCIADO.
8. Inadimplência
O não pagamento da mensalidade ou da coparticipação no prazo contratual pode acarretar suspensão das coberturas e, persistindo a mora, o cancelamento do contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e dos encargos previstos.
9. Cancelamento e revogação do token
O ASSOCIADO pode solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, pelas condições do contrato. Com o cancelamento efetivado e inexistindo cobrança pendente legítima, o token deixa de ser utilizado para novas cobranças. Valores já pagos não são estornados automaticamente, salvo hipótese legal ou contratual de arrependimento/reembolso.
10. Processador de pagamento
As transações são processadas pelo Asaas. O Doutor Bichano não tem acesso ao número completo do cartão após a tokenização. Políticas, prazos de liquidação, chargeback e antifraude do Asaas e das bandeiras aplicam-se às transações.
11. Proteção de dados (LGPD)
Os dados pessoais e de pagamento são tratados para executar o contrato, cumprir obrigação legal e prevenir fraude (arts. 7º, II, V e IX, da Lei nº 13.709/2018). O Asaas atua como operador no processamento da transação. Direitos do titular podem ser exercidos pelo e-mail atendimento@doutorbichano.com.br.
12. Não armazenamento de dados de cartão
Em observância a boas práticas de PCI-DSS, o Doutor Bichano não grava PAN, track data nem CVV. A continuidade das cobranças depende do token emitido pelo Asaas.
13. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, sem prejuízo de prerrogativas legais do consumidor.
14. Declaração final de aceite
Ao concluir o cadastro e informar o cartão, o ASSOCIADO declara que leu, compreendeu e aceita: (i) o contrato de adesão do plano; (ii) a Tabela de Coberturas; (iii) estes Termos de Aceite; (iv) a autorização para tokenizar o cartão e debitar mensalidades e valores eventuais das cláusulas 4 e 5.